“Finalmente, eu, Edson Batista, presidente desta casa de leis, e nós vereadores, legítimos representantes do povo do município de Campos dos Goytacazes, constituídos em poder legislativo, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição Federativa do Brasil no mais firme propósito de garantir ao nosso povo o bem estar social e a cidadania, respeitados os pilares de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos esta Lei Orgânica, inspirada nos princípios da liberdade política, na justiça social e da dignidade da pessoa humana”.
Assim o presidente da Câmara e do PTB/Campos, Edson Batista, encerrou a solenidade de promulgação da Nova Lei Orgânica Municipal (LOM), na noite desta terça-feira (26). Em seguida todos foram convidados a participar da abertura da exposição “Da Constituição Imperial à nova Lei Orgânica Municipal (LOM) — 190 anos —” e do descerramento da placa que marcou a promulgação da nova LOM. O evento contou com a participação de autoridades e representantes do executivo.
Aprovada em 10 de julho a nova LOM conta com 315 artigos distribuídos em 9 capítulos. O presidente do Grupo de Trabalho criado para reformular a Lei Orgânica, o vereador Mauro Silva falou sobre o trabalho realizado em 1 ano e 6 meses. “Em 19 de fevereiro de 2013 o presidente desta casa, atendendo a uma solicitação enviada pela prefeita Rosinha Garotinho, criou o Grupo de Trabalho. Ao longo do tempo este grupo foi justamente mudado de acordo com as necessidades e hoje estamos aqui promulgando este trabalho fruto de intensos debates com todos desta casa e a sociedade”.
Em seguida o advogado campista, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma conferência sobre as constituições. Ele retratou o papel político dos municípios, lembrando suas posições ao longo de vários períodos governamentais. “Há muito que comemorar em relação a promulgação da nossa Lei Orgânica do nosso município. Parabenizo à Câmara e ao Executivo pela ação”, concluiu.
O promotor Marcelo Lessa representou o Ministério Público. Ele lembrou a importância das leis municipais. “Elas influenciam muito mais a vida do cidadão do que as estaduais. Hoje testemunhamos a promulgação da constituição do nosso município”. Já Paulo Assed, juiz diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, lembrou a participação popular. “Quero parabenizar os vereadores desta casa por levar o conceito da democracia ao extremo. Pois apesar de terem legitimidade para fazer a nova LOM, optaram por ouvir a sociedade e as entidades para fazê-la”.
O líder do governo na câmara, vereador Paulo Hirano, discursou em nome da prefeita Rosinha Garotinho. “Os senhores vereadores estão de parabéns pelo belíssimo trabalho feito na Nova Lei Orgânica. Vocês se uniram e tiveram coragem de renovar este conjunto de leis que acompanha a evolução do nosso município. Temos o compromisso de fazer uma nova Campos para nós e nossos descendentes”, escreveu a prefeita.
Encerrando os pronunciamentos Edson Batista, citou cada um dos vereadores. “Quero agradecer publicamente a todos vocês pelo empenho. Não escolhemos o dia de hoje por acaso. Em 26 de agosto de 1752, o então rei de Portugal, Dom José I, pois fim a 100 anos de injustiças, promovidos pelo autoritarismo dos donatários da Capitania Paraíba do Sul, após os campistas provarem na Corte que os senhores da Casa dos Assecas impediam, desde a criação desta Câmara em 1652, o desenvolvimento desta planície”, explicou.
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